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Legislação sobre armas restritas no Brasil: tudo o que você precisa saber
05 OCT 2025
A legislação brasileira sobre armas de fogo procura equilibrar a proteção da sociedade com o direito ao tiro esportivo e à caça controlada. Dentro desse contexto, as armas de uso restrito ocupam um lugar diferenciado, pois possuem alto poder de fogo e aplicações específicas, exigindo controle rigoroso para evitar abusos. Definição e regulamentação Segundo o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023, armas de uso restrito são aquelas cujo acesso é restrito às Forças Armadas, forças policiais e, em situações específicas, a atiradores esportivos e caçadores com registro válido. A classificação se baseia em três pontos principais: nível de energia cinética da munição; calibre utilizado; funcionalidades de disparo, como a capacidade de tiro automático. Esse enquadramento garante que armamentos mais potentes fiquem sob controle estatal rigoroso. Exemplos de armas restritas Automáticas: capazes de disparar rajadas, são destinadas ao uso militar e policial. Semiautomáticas: podem ser restritas conforme suas especificações técnicas. Armas curtas: pistolas e revólveres em calibres como 9 mm, .40 S&W e .357 Magnum, quando a energia ultrapassa 407 joules. Armas longas: rifles como .308 Winchester e .223 Remington, que excedem 1.620 joules. Espingardas: semiautomáticas ou de calibre superior ao 12 GA. Armas de pressão: acima de 6,35 mm, salvo equipamentos recreativos como paintball. O critério energético é decisivo para diferenciar armas de uso permitido das de uso restrito. Quem pode ter acesso Forças de segurança: Exército e polícias, com uso em missões oficiais. Atiradores esportivos: somente de níveis 3 e 4, mediante comprovação de progressão e participação em competições. Caçadores registrados: autorizados em casos de controle de espécies invasoras, como javalis. O processo de aquisição exige registro, testes psicológicos e de capacidade técnica, além de justificativa formal. Finalidades e usos No esporte: calibres como .223 Remington e .308 Winchester são empregados em provas de precisão de alto nível. Na segurança pública: fuzis automáticos e espingardas semiautomáticas são indispensáveis para operações de risco elevado. Conclusão A loja Gladius Store, de Palhoça (SC), conclui que armas de uso restrito são ferramentas de alta potência cujo acesso é limitado a contextos específicos. Sua regulamentação busca preservar a segurança coletiva sem comprometer práticas esportivas e atividades autorizadas. Para saber mais sobre armas de uso restrito, acesse: https://legalmentearmado.com.br/blog/legislacao/calibres-permitidos-restritos https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/ultima-hora/pais/lula-edita-decreto-e-modifica-regras-sobre-armas-registro-e-posse-no-pais-veja-o-que-muda-1.3600427
Habitualidade atualizada: o que muda na rotina do atirador esportivo
29 SEP 2025
A discussão sobre habitualidade ganhou parâmetros mais claros a partir de agosto de 2025, quando a Polícia Federal publicou o Ofício Circular nº 8/2025 pela DELEARM/DREX/SR/PF/RJ. A medida consolida a transição da gestão dos CACs concluída em julho e estabelece um roteiro verificável para treinos e comprovações. O objetivo declarado é dar segurança jurídica e previsibilidade ao praticante e às entidades. O novo entendimento afasta a antiga leitura de que a habitualidade deveria ser cumprida apenas com arma registrada no nome do atirador esportivo. A PF admite o uso de armamento próprio, do clube ou de terceiro presente, desde que a cessão esteja formalmente documentada. A corporação sustenta que a exigência de arma própria não constava de lei ou decreto federal, motivo pelo qual essa interpretação foi revogada. Para quem é nível 1 e ainda não possui arma registrada, o caminho está definido. A habitualidade pode ser realizada com armamento do clube ou de terceiro presente, respeitando a compatibilidade com o nível do praticante e o controle formal da cessão. O equipamento utilizado precisa ser representativo do grupo apostilado no Certificado de Registro. Essa orientação reduz a barreira de entrada e permite manter a regularidade de treinos e registros. O atiroador esportivo que já possui arma registrada também ganhou flexibilidade. A habitualidade pode ser cumprida com a própria arma, com a do clube ou com a de outro atiraador presente, desde que o armamento pertença ao mesmo grupo apostilado no CR. Não há imposição para utilizar todas as armas do acervo nem cobrir todos os grupos a cada sessão. Basta empregar um exemplar representativo por grupo, preservando o foco técnico do treinamento e diminuindo deslocamentos desnecessários. No campo das armas de uso restrito, a PF manteve rigor documental. A habitualidade pode ocorrer com arma do próprio atirador, do clube ou de terceiro presente, contanto que seja do mesmo grupo de uso restrito apostilado no CR e com cessão formalizada. A rastreabilidade é tratada como condição essencial, incluindo identificação do cedente e do cessionário, dados do armamento e conferência dos respectivos certificados. A loja Gladius Store, de Palhoça (SC), esclarece que a documentação é responsabilidade da entidade de tiro que conduz a atividade. É o clube que deve registrar a cessão quando houver arma de terceiro, anexar os Certificados de Registro das partes e identificar o equipamento efetivamente utilizado na sessão. Esse dossiê comprova o cumprimento válido da habitualidade em fiscalizações e dá padronização aos arquivos das entidades esportivas. O Ofício Circular nº 8/2025 substitui o nº 3/2025 e encerra divergências que vinham gerando interpretações diferentes entre regiões e clubes. O texto é assinado pelo delegado Marcelo Daemon, chefe da DELEAQ, após solicitações de entidades representativas como o Pró-Armas RJ. O resultado prático é um referencial único para atiradores, instrutores e federações, com critérios técnicos objetivamente descritos. Para o atirador, a rotina passa a exigir planejamento e cuidado com a papelada. Vale confirmar se a arma escolhida é representativa do grupo apostilado no CR, verificar a presença do proprietário quando houver cessão e checar se todos os campos do registro foram preenchidos pela entidade de tiro. Guardar folhas de presença e relatórios de treino é prudente para afastar dúvidas e reforçar a conformidade. Em síntese, o novo texto não altera a essência da habitualidade, mas qualifica sua execução. Com regras claras sobre armamento permitido e um trilho documental bem definido, o praticante cumpre a exigência com respaldo institucional e foco no desempenho. Para os clubes, a padronização reduz incertezas e facilita auditorias. Ganha o esporte, ganha a fiscalização e ganha quem treina dentro da lei. Para saber mais sobre o assunto, acesse: https://www.theguntrade.com.br/mundo-cac/cac-nao-precisa-usar-arma-propria-na-habitualidade-diz-pf/ https://linade.com.br/policia-federal-esclarece-habitualidades-de-cacs-maiores-de-25-anos-em-novo-oficio-oficial/ Se você se interessou por esse conteúdo, confira também: https://gladiusstore.com.br/publicacao/guia_atirador_esportivo
Conheça o novo calibre .38 TPC, com potência legalizada no Brasil
24 SEP 2025
O .38 TPC (Taurus Pistol Caliber) nasceu da parceria entre a Taurus e a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), em resposta às exigências do Decreto 11.615/2023. Criado para se enquadrar nos limites de energia de munições de uso permitido, esse calibre alia potência e controle em um cartucho desenvolvido especialmente para o mercado brasileiro. Sua criação representa um marco no setor, trazendo inovação e desempenho sem desrespeitar a legislação vigente. Potência e controle no mesmo calibre O .38 TPC alcança 400 joules de energia, número até 40% superior ao .380 ACP, mas sem o recuo acentuado do 9mm. Pelo contrário: apresenta 28% menos recuo que o 9mm, o que proporciona disparos mais controlados e estáveis. Essa combinação torna o calibre adequado tanto para defesa pessoal quanto para o tiro prático (IPSC), modalidade que exige rapidez e precisão. A linha conta ainda com a munição Gold Hex, de ponta expansiva, criada exclusivamente para o .38 TPC. Testada em protocolos do FBI, ela demonstrou alto desempenho em penetração controlada, garantindo efetividade em alvos balísticos e reduzindo riscos de transfixação. Esse resultado coloca o .38 TPC como uma solução segura e eficiente para diferentes usos. Alternativa legal ao 9mm Com as restrições legais que limitam o uso do calibre 9mm por civis, o .38 TPC surge como substituto de alto desempenho. Atiradores esportivos, profissionais de segurança privada e entusiastas têm nesse calibre uma forma de obter potência superior dentro das regras legais brasileiras. A compatibilidade com modelos de pistolas já consagradas, como a Taurus G2C T.O.R.O. e a GX4 Carry Graphene T.O.R.O., facilita a transição para o novo calibre sem comprometer ergonomia ou capacidade de munição. Manutenção e durabilidade As armas que utilizam o .38 TPC seguem os mesmos cuidados das pistolas semiautomáticas tradicionais. A limpeza periódica, a correta lubrificação e o armazenamento seguro são fundamentais. Inspeções com armeiros especializados também são recomendadas para assegurar pleno funcionamento e longevidade do equipamento. Mercado e perspectivas A loja Gladius Store, de Palhoça (SC), informa que o calibre .38 TPC já está disponível e sua aquisição depende de aprovação da Polícia Federal, em conformidade com a legislação atual. Com custo competitivo e desempenho otimizado, o .38 TPC vem conquistando espaço e se consolidando como uma das apostas mais promissoras do setor de armas no Brasil. Para saber mais sobre o calibre .38 TPC, acesse: https://taurusarmas.com.br/pt/noticia/brasil-tem-calibre-inedito-para-atender-a-nova-legislacao-de-armas-e-municoes https://revistacultivar.com.br/noticias/taurus-e-cbc-lancam-calibre-38-tpc-para-o-mercado-brasileiro
Copa do Mundo de Tiro Esportivo: como foi o desempenho brasileiro em Ningbo
19 SEP 2025
De 7 a 15 de setembro de 2025, a cidade de Ningbo, na China, foi palco da Copa do Mundo ISSF de Carabina e Pistola, uma das competições mais importantes do calendário internacional. O evento reuniu 320 atletas de 42 países, e o Brasil foi o único representante da América Latina, mostrando seu compromisso em se manter competitivo no cenário mundial. Quem representou o Brasil A Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE), com apoio do Comitê Olímpico do Brasil (COB), levou três nomes de peso: Felipe Wu, medalhista olímpico, inscrito na Pistola de Ar 10 m Masculino; Cassio Rippel, campeão pan-americano; e Eduardo Sampaio, atual líder do ranking nacional, ambos competindo na Carabina 3 Posições Masculino. A delegação foi chefiada por André Carvalho. A presença do trio reforça a preparação para os Jogos Pan-Americanos de 2027 e as Olimpíadas de Los Angeles em 2028. Desempenho de Felipe Wu No dia 10 de setembro, Felipe Wu entrou em ação na Pistola de Ar. O brasileiro marcou 577-18x, ficando em 27º lugar entre 50 atletas. Apesar da consistência, apenas os oito melhores avançaram à fase final. Na decisão, os chineses confirmaram o favoritismo, conquistando ouro com Hu Kai (242.3 pontos) e prata com You Changjie (241.5), enquanto o suíço Jason Solari ficou com o bronze (220.4). Prova de Carabina 3 Posições Quatro dias depois, foi a vez de Rippel e Sampaio enfrentarem o desafio da Carabina 50 m em três posições. Cassio fechou com 576-20x (193 ajoelhado, 196 deitado e 187 em pé), terminando em 66º lugar. Eduardo fez 575-24x, ficando logo atrás, em 67º. Ao todo, 72 competidores participaram da fase de qualificação. Na final, o tcheco Jiri Privratsky brilhou nos tiros em pé e conquistou o ouro com 465.3 pontos. Dmitrii Pimenov ficou com a prata (464.3), e Jon-Hermann Hegg, da Noruega, levou o bronze (450.6). O quadro de medalhas Ao fim do torneio, a China dominou a classificação geral, com 3 ouros, 4 pratas e 1 bronze. A Noruega terminou em segundo lugar, somando 2 ouros, 1 prata e 1 bronze. A Coreia do Sul completou o pódio de nações, conquistando 1 ouro, 1 prata e 2 bronzes. No total, 11 países diferentes alcançaram medalhas, demonstrando o equilíbrio e a competitividade da etapa. Importância da participação brasileira Apesar de os brasileiros não terem avançado às finais, a participação foi considerada fundamental para a preparação da equipe. Enfrentar os maiores nomes do tiro esportivo mundial é parte indispensável para evoluir técnica e mentalmente. A loja Gladius Store, de Palhoça (SC), ressalta que a experiência em Ningbo fortalece o trabalho de longo prazo da CBTE, ampliando as perspectivas do Brasil rumo a conquistas futuras. Para saber mais sobre o assunto, acesse: https://surtoolimpico.com.br/felipe-wu-foi-o-melhor-brasileiro-na-copa-do-mundo-de-carabina-e-pistola-na-china https://www.cbte.org.br/equipe-brasileira-cbte-tera-tres-atletas-na-copa-do-mundo-de-ningbo-na-china/ https://www.olympics.com/pt/eventos-esportivos/2025-issf-shooting-world-cup-rifle-pistol-ningbo?slug=tiro-esportivo-final-da-pistola-de-tiro-rapido-25m-masculina-copa-do-mundo-de-carabina-pistola-ningbo
Saiba como funciona e quem pode pleitear porte de arma no Brasil
15 SEP 2025
O porte de arma é a autorização legal que permite ao cidadão transportar e carregar uma arma de fogo fora da residência ou local de trabalho, sempre de maneira discreta. Essa autorização é distinta da posse de arma, que se restringe ao direito de manter o armamento apenas dentro de um espaço privado. Por envolver diretamente a segurança pública, sua concessão é limitada e cercada de exigências rigorosas. Quem pode solicitar O pedido de porte de arma exige a comprovação de efetiva necessidade, seja em razão da atividade profissional ou por situações de ameaça concreta à integridade física. Entre os grupos que podem requerer essa autorização estão magistrados, promotores, parlamentares, empresários em risco, jornalistas investigativos e caçadores de subsistência em áreas rurais. Além disso, é obrigatório que a arma esteja registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), sob responsabilidade da Polícia Federal. Processo e validade O porte concedido pela Polícia Federal tem validade de cinco anos, sendo vinculado a uma arma específica. A autorização pode abranger áreas municipais, estaduais ou federais, conforme cada caso. Não há renovação automática: o solicitante precisa dar entrada em novo pedido ao fim do prazo. A taxa de emissão é de R$ 1.466,68, conforme definido pela Lei nº 10.826/2003, e o interessado também deve custear exames psicológicos e cursos de tiro para comprovar sua aptidão técnica e mental. Legislação e sanções O Decreto nº 11.615/23 regulamenta o Estatuto do Desarmamento e determina que o porte é pessoal, intransferível e pode ser revogado a qualquer tempo. O porte ilegal de arma de fogo é crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, com pena de dois a quatro anos de reclusão e multa. O dispositivo legal abrange não apenas portar, mas também ceder, transportar, ocultar ou guardar armas e munições sem autorização. Conclusão A loja Gladius Store, de Palhoça (SC), reitera que o porte de arma no Brasil não é um direito amplo, mas uma autorização excepcional. Apenas quem atende às condições legais e comprova necessidade pode obtê-lo. A legislação busca equilibrar o direito individual à autodefesa com a proteção da coletividade, garantindo que apenas pessoas aptas e fiscalizadas tenham acesso ao porte. Para saber mais sobre porte de arma, acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo https://www.exametoxicologico.com.br/porte-posse-arma/ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm Se você se interessou por esse conteúdo, confira também: https://gladiusstore.com.br/publicacao/posse_de_armas
Aprenda o passo a passo para solicitar ou renovar o CR pela PF
10 SEP 2025
O Certificado de Registro (CR) é o documento que garante ao atirador esportivo a legalidade de sua prática no Brasil. Com ele, é possível adquirir armas, munições e participar de competições oficialmente reconhecidas. Sem o CR, o praticante fica impedido de exercer suas atividades de forma regular e pode enfrentar sanções legais. Requisitos básicos O pedido de CR está disponível para cidadãos brasileiros que queiram se registrar como atiradores esportivos, desde que cumpram requisitos específicos. É obrigatório ter pelo menos 25 anos de idade, apresentar comprovante de residência, de ocupação lícita e certidões negativas de antecedentes criminais em diversas esferas — federal, estadual, eleitoral e militar. Exames obrigatórios Além da documentação, a Polícia Federal exige avaliações que comprovem a aptidão do solicitante. São dois os testes obrigatórios: o exame psicológico e a prova de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, ambos realizados com profissionais credenciados. Esses exames asseguram que o atirador tem condições emocionais e técnicas para usar armas de forma responsável. Processo de solicitação O requerimento deve ser feito pelo sistema eletrônico da Polícia Federal. O interessado deve preencher o formulário online, anexar os documentos necessários e aguardar a análise. Caso a PF julgue necessário, poderá ser agendada entrevista presencial. Uma vez aprovado, é emitido o Certificado de Registro, com validade de cinco anos. Atualmente, o valor da taxa é de R$ 88,00 para civis. Renovação do CR A renovação do CR segue os mesmos passos da primeira solicitação. O atirador precisa apresentar documentos atualizados, novas certidões negativas e, quando solicitado, comprovar a prática habitual do esporte (habitualidade). Se o CR vencer, o atirador ficará em situação irregular e sujeito a penalidades previstas em lei. Responsabilidade do atirador A loja Gladius Store, de Palhoça (SC), aponta que a regularidade do CR é tão importante quanto sua emissão. Manter armas vinculadas a um registro vencido ou não autorizado configura infração e pode levar a multa e até detenção. O CR representa não apenas a autorização para a prática esportiva, mas também o compromisso do cidadão com a lei e a segurança coletiva. Para saber mais sobre o assunto, acesse: https://legalmentearmado.com.br/blog/como-tirar-o-cr-na-policia-federal https://legalmentearmado.com.br/blog/in-dg-pf-311-2025
Posse de arma: guia prático para o cidadão brasileiro que deseja obter
08 SEP 2025
No Brasil, possuir uma arma de fogo em casa ou no trabalho é um direito possível, mas cercado por normas rigorosas. A posse de arma se refere ao direito de manter o armamento em local específico autorizado, como residência ou empresa, mas não permite seu transporte em locais públicos. É fundamental não confundir posse com porte, já que este último envolve regras ainda mais restritivas. Fundamentação legal e justificativa exigida A posse é regulamentada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e complementada por decretos como o nº 11.615/2023. Para conseguir a autorização, o cidadão deve apresentar à Polícia Federal uma justificativa plausível. São aceitas razões como morar em área de risco, exercer profissão vulnerável ou proteger propriedade rural. Sem justificativa formal e documentos que a comprovem, o pedido é automaticamente rejeitado. Documentos e critérios necessários O solicitante deve ter, no mínimo, 25 anos de idade. Entre os documentos exigidos estão: certidões negativas de antecedentes criminais em diferentes esferas, comprovante de residência e de ocupação lícita. Além disso, é necessário passar em avaliação psicológica e em teste de capacidade técnica no manuseio de armas, ambos realizados por profissionais credenciados pela Polícia Federal. Se aprovado, o cidadão recebe o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), válido por cinco anos e com custo de R$ 88,00. Restrições de armas e munições A lei estabelece limites claros. Cada cidadão pode registrar até duas armas de uso permitido, e a aquisição de munições é restrita a 50 cartuchos por arma ao ano. Essas restrições foram criadas para reforçar o controle do Estado e evitar o excesso de armamentos nas mãos de civis. Penalidades por irregularidades Manter uma arma sem registro válido, ou com o CRAF vencido, é crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. A pena pode variar de um a três anos de detenção, além de multa. Cumprir prazos e manter a documentação regularizada é essencial para evitar consequências legais sérias. Diferença entre posse e porte A posse é restrita ao endereço autorizado, enquanto o porte dá ao cidadão a possibilidade de circular com a arma em vias públicas. Este último, no entanto, é concedido apenas em situações muito específicas, como a profissionais de segurança ou indivíduos sob risco grave comprovado. Entender essa diferença é indispensável para não incorrer em práticas ilegais. Considerações finais A loja Gladius Store, de Palhoça (SC), reitera que a posse de armas no Brasil é um direito garantido pela lei, mas que exige consciência e responsabilidade. Mais do que um procedimento burocrático, trata-se de um compromisso com a segurança pessoal e coletiva. O cidadão que opta por exercer esse direito deve respeitar integralmente os limites e obrigações impostos pela legislação. Para saber mais sobre posse de armas, acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/01/18/sob-nova-legislacao-registro-de-armas-para-defesa-pessoal-cai Se você se interessou por esse conteúdo, confira também: https://gladiusstore.com.br/publicacao/porte_de_arma