A legislação brasileira sobre armas de fogo procura equilibrar a proteção da sociedade com o direito ao tiro esportivo e à caça controlada.
Dentro desse contexto, as armas de uso restrito ocupam um lugar diferenciado, pois possuem alto poder de fogo e aplicações específicas, exigindo controle rigoroso para evitar abusos.
Definição e regulamentação
Segundo o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023, armas de uso restrito são aquelas cujo acesso é restrito às Forças Armadas, forças policiais e, em situações específicas, a atiradores esportivos e caçadores com registro válido.
A classificação se baseia em três pontos principais:
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nível de energia cinética da munição;
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calibre utilizado;
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funcionalidades de disparo, como a capacidade de tiro automático.
Esse enquadramento garante que armamentos mais potentes fiquem sob controle estatal rigoroso.
Exemplos de armas restritas
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Automáticas: capazes de disparar rajadas, são destinadas ao uso militar e policial.
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Semiautomáticas: podem ser restritas conforme suas especificações técnicas.
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Armas curtas: pistolas e revólveres em calibres como 9 mm, .40 S&W e .357 Magnum, quando a energia ultrapassa 407 joules.
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Armas longas: rifles como .308 Winchester e .223 Remington, que excedem 1.620 joules.
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Espingardas: semiautomáticas ou de calibre superior ao 12 GA.
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Armas de pressão: acima de 6,35 mm, salvo equipamentos recreativos como paintball.
O critério energético é decisivo para diferenciar armas de uso permitido das de uso restrito.
Quem pode ter acesso
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Forças de segurança: Exército e polícias, com uso em missões oficiais.
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Atiradores esportivos: somente de níveis 3 e 4, mediante comprovação de progressão e participação em competições.
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Caçadores registrados: autorizados em casos de controle de espécies invasoras, como javalis.
O processo de aquisição exige registro, testes psicológicos e de capacidade técnica, além de justificativa formal.
Finalidades e usos
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No esporte: calibres como .223 Remington e .308 Winchester são empregados em provas de precisão de alto nível.
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Na segurança pública: fuzis automáticos e espingardas semiautomáticas são indispensáveis para operações de risco elevado.
Conclusão
A loja Gladius Store, de Palhoça (SC), conclui que armas de uso restrito são ferramentas de alta potência cujo acesso é limitado a contextos específicos.
Sua regulamentação busca preservar a segurança coletiva sem comprometer práticas esportivas e atividades autorizadas.
Para saber mais sobre armas de uso restrito, acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/legislacao/calibres-permitidos-restritos
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